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Fora do Limite
No discurso de posse como presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Marco Aurélio de Mello abordou as dificuldades criadas pelas medidas provisórias nas relações entre o Executivo e o Judiciário, com palavras apropriadas à ocasião e à presença do presidente da República, acompanhado de dez ministros de Estado. Críticas veladas não arranharam o respeito indispensável às relações entre os Poderes, dada a presença prestigiosa do presidente Fernando Henrique Cardoso na solenidade de posse do novo presidente da mais alta corte de justiça.
A ''avalanche de processos (que) amesquinham o papel do STF'', que ''não pode ficar reduzido à simples condição de quarta instância deliberativa'', por efeito decorrentes das MPs, e outras questões já em debate, marcam um momento em que é evidente a necessidade de ajustes normativos para flexibilizar a Constituição engessada pela sua natureza parlamentarista, emendada às pressas na votação final e devolvida ao sistema presidencialista de governo. A Medida Provisória se tornou a fonte permanente de atritos que o Congresso ainda não removeu.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil produziu em seu discurso críticas contundentes numa oportunidade que pedia respeito ao representante do Executivo, aos convidados e ao presidente que se empossava no STF. Rubens Approbato falou de ''aviltantes medidas provisórias, agora invadindo a negando direitos fundamentais'', ignorando que o uso excessivo das MPs decorre de sua natureza híbrida: sua aplicação no sistema presidencialista de governo não deu certo.
O advogado-geral da União (AGU), Gilmar Mendes, reprovou o ato e qualificou de oportunismo a informalidade do dirigente da OAB, que se valeu da circunstância. O Presidente da República não poderia responder no ato a uma impertinência na casa do Judiciário, à qual compareceu na condição de convidado. ''Não dignificou a classe dos advogados'', afirmou o advogado-geral da União. Faltou, porém, reparo ao conteúdo político quando se refere ao império da lei e da ordem, falando em ''distribuição de riqueza e economia submetida ao desenvolvimento social''.
A discussão sobre Medidas Provisórias ultrapassa os limites da solenidade de posse do novo presidente do Supremo. Foi gratuita a crítica. O presidente Fernando Henrique não é culpado pelo acúmulo de atos com os quais o Executivo contorna a ausência de instrumentos normativos inerentes ao presidencialismo. A aplicabilidade das MPs é questão política, que o Congresso ainda não conseguiu resolver e que não começou neste governo. Todos os presidentes tiveram dificuldades em adequar o instrumento ao uso sem ferir as relações com o Legislativo e sem sobrecarregar, no nível das conseqüências, a tarefa do Judiciário.
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