De duas, uma: ou está tudo muito bem resolvido no país ao ponto de o Congresso perder tempo em debates sobre o adiamento do recesso de julho, ou há algum outro motivo para se imprimir polêmica e solenidade a assunto de fácil resolução.
Se o que se pretende é mesmo votar temas de interesse público como as leis de biossegurança, de falências, das agências reguladoras e de renovação tecnológica antes do início da campanha eleitoral, basta um acerto do bem.
Depois de algum vaivém, ontem ficou assim combinado na Câmara. Falta o Senado. Durante o mês de junho, e um pedaço de julho - como ocorre todos os anos em função do habitual atraso na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias -, suas excelências podem trabalhar, senão de sol a sol, pelo menos de segunda a sexta-feira.
Fazem o chamado esforço concentrado, limpam a pauta deixando a LDO por último a fim de não criar obrigação legal da convocação extraordinária, e pronto, saem às férias e às eleições.
Em agosto, retornam ao trabalho os que acharem que é de bom-tom demonstrar apreço ao público pagante (de impostos) e trabalhar. Quem quiser faltar, falte, desde que os presidentes da Câmara e do Senado atentem à observância das normas e descontem os dias parados.
Essa história ainda não totalmente resolvida de adiar o recesso por 30 dias e, a partir de agosto, dar por encerrados oficialmente os trabalhos até depois de outubro, francamente, se não for ingenuidade (em falta no ambiente), é fruto de má-fé.
No mínimo, por permitir a troca de um mês, de julho, por outros três - agosto, setembro e outubro -, durante os quais os parlamentares estariam tacitamente autorizados à gazeta imune, inclusive a críticas.
Deixemos de lado - por desmentida oficialmente - a hipótese de João Paulo Cunha e José Sarney desejarem, na verdade, apenas prazo para tentar aprovar o direito à reeleição nos respectivos cargos.
Fiquemos restritos ao terreno da obrigação funcional do exercício dos mandatos e da impossibilidade institucional de o Congresso simplesmente fechar durante três meses porque há eleições no país, ocorrência de resto bienal.
Não existe, nunca existiu, portanto, polêmica de fato. O Congresso tanto pode resolver assumir o desgaste da convocação extraordinária, como pode trabalhar dobrado, cumprir o recesso e reabrir em agosto.
Só não se pode pretender interditar o debate eleitoral fechando a Casa do embate político por período além do constitucionalmente permitido.
Governo do Rio
Na opinião do secretário de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, Astério Pereira dos Santos, ''alguns jornais precisam passar por um episódio igual ao de Tim Lopes para aprender a não fazer apologia ao crime''.
O secretário foi claro: sugere que, por pedagogia jornalística, traficantes entocados em morros trucidem cidadãos que porventura lhes estejam sendo desagradáveis ou atrapalhando seus negócios.
Donde não há outra conclusão possível: o governo do Rio mantém em sua equipe de primeiro escalão um legítimo apologista do crime, da tortura, do assassinato.
Ações e reações
O subsecretário de Assuntos Administrativos do Ministério da Saúde, Ivan Batista Botelho, escreve para expor sua versão sobre ações judiciais pendentes na Justiça de Minas Gerais, em função de sua passagem pela Prefeitura de Betim, até maio de 2000.
Segundo ele, o fato de haver ação judicial não significa que tenha havido irregularidade. Ivan diz que foi vítima de um ''jogo político'' da gestão que o sucedeu por causa de uma prestação de contas de convênio com a União, já devidamente regularizada.
Isso em relação à ação que tramita na 3ª Vara Cível de Betim. Existem outras duas: uma na 1ª Vara Cível movida pelo Ministério Público sob acusação de acumulação indevida de cargos remunerados e um inquérito policial datado de 2000 por suposto desvio de contribuições sindicais de servidores públicos.
A respeito delas Ivan Botelho já negou culpa, é seu direito de defesa. Mas a questão central não é essa.
Se a existência de ação judicial não significa que tenha havido irregularidades, também não permite que se chegue a qualquer outra conclusão antes de terminado o processo.
E aí reside a inadequação de sua nomeação para cargo de confiança no Ministério da Saúde. Em tese, servidores dessa responsabilidade precisam estar em dia com a Justiça, independentemente do juízo que seus superiores tenham a respeito deles e até de sua real integridade. Pode ser uma formalidade, mas indispensável no setor público.
É por figurar em processo em tramitação no STF que o senador Luiz Octávio não deveria ser indicado pelo Senado para o Tribunal de Contas da União.
