A defesa do controle externo do Judiciário feita ontem pelo futuro presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, é um sinal eloqüente da chance real de aprovação da proposta no Congresso sem o risco de maiores crises entre Poderes.
Em boa medida sustentado nessa evidência, o Executivo ultimamente reforçou o apoio público ao projeto de alteração constitucional em tramitação no Senado, anteriormente considerado ''imprestável'' pelo ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.
Segundo o secretário nacional da Reforma do Judiciário, Sérgio Renault, essa avaliação mudou; foi alterada em função da ''evolução do debate na sociedade'', da demanda por transparência e dos entendimentos entre o Ministério da Justiça, representantes ''mais sensíveis'' do Poder Judiciário e líderes políticos no Congresso.
''Antes o Judiciário só aceitava uma instância de controle totalmente composta por integrantes do Poder, ou seja, um controle interno, e o PT não abria mão de que o Conselho Nacional de Justiça tivesse participação majoritária de representantes da sociedade.''
O consenso em torno do meio termo - a proposta prevê 15 conselheiros, sendo nove do Judiciário - criou condições objetivas para a aprovação. Sérgio Renault lembra que o controle externo, embora seja o mais polêmico, não é o único ponto da reforma incorporada à agenda do Planalto.
Os outros são a autonomia das defensorias públicas, federalização dos crimes contra os direitos humanos, unificação dos critérios nos concursos para juízes e promotores e proibição de os juízes atuarem como advogados durante três anos nos tribunais onde se aposentarem.
Francamente, assim a olho nu dá a impressão de que entraram na lista como meros coadjuvantes do controle externo no empenho governamental pela aprovação de parte da reforma em tramitação.
Para diluir um pouco o interesse do Executivo em aproveitar a onda favorável à criação do conselho de fiscalização de ações administrativas da Justiça.
Nessa dinâmica do agora ou nunca, é intensa a articulação do governo no Parlamento para aprovar a proposta na Comissão de Constituição e Justiça do Senado ainda antes do fim da convocação extraordinária. Em cerca de 10 dias, portanto.
Ainda que o prazo configure-se excessivamente otimista, a expectativa é a de que a criação do controle externo não passe desse primeiro semestre.
Aí, então, quando a reforma, por força do regimento, voltar para a Câmara, o governo apresentará as propostas que a secretaria de Renault está elaborando há meses, entre elas as modificações no código de processo civil.
Mas nem todas requerem mudanças na Constituição e muitas sequer dependem de ações legislativas.
Sérgio Renault considera fundamental que o Poder Executivo reexamine sua atitude em relação ao Judiciário, a fim de contribuir para torná-lo mais ágil.
''Hoje, 80% dos processos envolvem algum tipo de interesse da administração pública. Ora, se não discutirmos isso, vamos debater apenas 20% do problema.''
O desafio do Executivo, de acordo com Renault, é conseguir alterar a orientação da Advocacia Geral da União em relação a recursos inúteis que não rendem benefícios reais ao governo. Quando há jurisprudência firmada sobre determinado tema, os recursos postergam ações, mas abarrotam o Judiciário.
''A administração pública não pode ter a mesma visão de uma empresa privada, é preciso que leve em conta o custo/benefício de todo o Estado. Afinal, não estamos propondo mudanças contra, mas a favor do funcionamento do Judiciário.''
Essa concepção, na opinião do secretário, é compartilhada pelos próximos presidentes do Supremo, Nelson Jobim, e do Superior Tribunal de Justiça, Edson Vidigal, também um adepto do controle externo.
A visão mais abrangente e menos corporativa de ambos, segundo ele, facilitará em muito o andamento do que prefere chamar de ''processo de modernização'' por considerar o termo ''reforma'' restritivo a alterações constitucionais.
Não seria, então, igualmente restritiva a denominação da Secretaria Nacional de Reforma do Judiciário? ''Sem dúvida, mas a adoção do nome foi a maneira de o governo dar impulso e garantir assento na discussão, com a presença que nenhum outro teve nesses 12 anos de tramitação da reforma no Congresso.''
No limite
Sérgio Renault garante que em relação ao Ministério Público o governo não pensa em propor nada além do conselho de controle externo, semelhante ao do Judiciário.
Em compensação, também não aceitará a reivindicação dos procuradores de explicitar na Constituição a autonomia do MP nas ações de investigação, evitando, assim, contestações na Justiça.
