Não deixa de ser interessante a idéia de construir consensos, senão totais, pelos menos razoáveis, numa instância de representação social antes de encaminhar propostas de reformas constitucionais ao Congresso.
Esta não é a única, mas será uma das tarefas do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, cuja primeira missão seria o debate da reforma da Previdência.
O governo pretende, com isso, não só ampliar a discussão, de forma a que a sociedade entenda perfeitamente bem do que se trata, mas também apressar a tramitação dessa e de outras propostas no Parlamento.
A História registra um acerto e um risco nessa estratégia. O acerto guarda relação com aquilo que o governo Fernando Henrique Cardoso não soube fazer: convencer o país da utilidade das mudanças e mobilizar forças em favor delas.
No caso da Previdência, propunha alterações mais do que justas e necessárias - tanto que agora são incorporadas pela antiga oposição -, mas o máximo que conseguiu foi passar a impressão de que era algoz de velhinhos pensionistas e que considerava os aposentados todos ''vagabundos''. Falha de comunicação que um instrumento como o Conselho pode perfeitamente resolver.
Agora, o risco é o de o plano de apressar a tramitação da reforma no Congresso resultar inútil, e o trabalho do Conselho ser considerado não uma etapa, mas uma estaca zero. Pelo simples fato de que parlamentar algum abre mão de sua prerrogativa de exercer em toda a plenitude a sua função de legislar. Entre outros motivos, porque foi eleito para isso.
Como, de resto, na eleição de 1986 os constituintes foram eleitos para elaborar nova Constituição para o país e desconsideraram solenemente o pré-projeto elaborado por um conselho de 50 notáveis escolhidos, em 1984, pelo então candidato a presidente, Tancredo Neves.
Coordenada por Afonso Arinos de Mello Franco, a Comissão Provisória de Assuntos Constitucionais, integrada por advogados, juristas, empresários e cientistas sociais, começou a trabalhar no início de 1985.
Em abril, Tancredo Neves morreu, mas o projeto que tinha concebido, continuou. Sob muitas críticas de entidades como a OAB, CUT e CNBB, que consideravam elitizada a proposta de um pré-projeto de Constituinte.
Um ano depois, a Comissão concluiu o anteprojeto com 468 artigos que propunham, entre outras coisas, a adoção do sistema parlamentarista, o voto distrital, a reforma do Judiciário, mudanças no sistema tributário. Sugeria também dispositivos absolutamente ultrapassados sob a ótica de hoje, como ampliação da interferência do Estado na economia, restrições à entrada de capital externo no país e nacionalização de empresas estrangeiras.
Por causa disso, o trabalho que havia sido apontado como conservador, terminou sendo acusado de tendente ao socialismo.
Houve cerimônia solene de entrega do anteprojeto ao então presidente José Sarney que, no entanto, resolveu não mandá-lo ao Congresso. Havia o receio de que os constituintes considerassem o gesto uma intervenção indevida do Poder Executivo e resolveu-se, então, esperar que a própria Assembléia Nacional Constituinte tomasse a iniciativa de pedir o envio daqueles 468 artigos, a título de colaboração.
Desnecessário dizer que calados os constituintes ouviram a sugestão, calados continuaram a respeito dela.
O resto da história é conhecido: a Constituição foi elaborada a partir do trabalho de comissões formadas dentro do Legislativo, com a participação de todos os grupos de interesse que puderam e souberam se organizar para influir nas decisões dos parlamentares.
Não cabe aqui comparações absolutas entre o Conselho concebido pelo atual governo e a comissão engendrada por Tancredo Neves, a fim de que se fizesse uma espécie de Constituinte controlada, de cima para baixo.
Uma diferença básica é a de que, na época, o governo Sarney decidiu por retirar o aval ao trabalho dos notáveis e, agora, é o poder público quem patrocina um processo de pré-consulta que, conforme definição dos fundamentos do Conselho, pretende tornar-se ''um sujeito ativo nas negociações políticas no Parlamento''.
Não custa, porém, nos dedicarmos um pouco à análise de experiências anteriores para que não se gaste energia, tempo e expectativa em planos que possam gerar crises ou frustrações. Da Comissão Afonso Arinos para cá, muita coisa mudou. Mas a aversão do Congresso pelo sabor dos pratos feitos continua exatamente a mesma.
Até porque o princípio republicano do Parlamento, como instância de representação popular, é cláusula pétrea da Constituição.
