A medida judicial impede, ainda, que no próximo dia 30 a prefeitura efetue o pagamento de cerca de US$ 10 milhões à fundação e ao arquiteto francês Jean Nouvel - autor do projeto do Guggenheim carioca - referentes à primeira parcela para a elaboração dos projetos executivos da construção do museu. A obra está orçada em US$ 133,6 milhões.

De acordo com o juiz, o contrato não cumpre exigências constitucionais e apresenta ''pontos obscuros''. O magistrado afirmou que o contrato cria obrigações financeiras para o município por pelo menos dez anos, o que excede o exercício fiscal de 2003 e o mandato de Maia. A Constituição, diz Fantinato, prevê que nenhum investimento com essas características pode ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que o autorize, sob pena de crime de responsabilidade.

Entre os pontos considerados obscuros pelo magistrado está a cláusula 12.1, segundo a qual parte do contrato estaria sujeita às leis do Estado de Nova York, o que o juiz considerou irregular. Fantinato disse ainda que, apesar de a previsão orçamentária de 2003 ser feita em reais, os custos do contrato estão em dólares americanos.

A medida liminar concedida pelo juiz da 8ª Vara de Fazenda Pública atende ação popular proposta pelo presidente da Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara Municipal do Rio, vereador Eliomar Coelho (PT), contra o prefeito Cesar Maia (PFL), a Fundação Solomon Guggenheim e o Município do Rio. A prefeitura deve recorrer da decisão.

A notícia foi recebida com satisfação pelo vereador Mario Del Rei (PSB), também contrário ao projeto milionário. Para o parlamentar, o contrato só servia para salvar a fundação da falência, já que todos os custos teriam que ser pagos antecipadamente pelo município.

- A Justiça estava devendo uma decisão, principalmente antes que fossem transferidos mais recursos para o projeto. Espero que o próximo passo seja a devolução do que já foi pago: US$ 2,1 milhões à fundação e US$ 700 mil em impostos.

Com Agência Estado