MP contesta lei distrital

Projeto, de autoria da líder do governo, livra os templos de alvará de funcionamento

A Câmara Legislativa está voltou a ser alvo do Ministério Público do Distrito Federal. O procurador-geral de Justiça, Rogério Schietti, ajuizou mais uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, contra a Lei nº 3.704, de 21 de novembro 2005, que dispensa os templos de qualquer culto da exigência do alvará de funcionamento.

O projeto foi vetado pelo governador Joaquim Roriz e retornou à Câmara Legislativa. O distritais derrubaram o veto e promulgaram a lei.

A deputada Anilcéia Machado (PMDB), autora da proposta que foi publicada ontem no Diário Oficial do DF, negou ter feito uma lei para beneficiar os templos religiosos.

- Não tenho nenhuma lei aprovada este ano. Tenho certeza que eu não sou a autora dessa norma - enfatizou a parlamentar.

Esta é a segunda vez que o Ministério Público tenta impedir o privilégio. Em maio do ano passado, o Tribunal de Justiça do DF suspendeu outra decisão semelhante. A Lei nº 1.350/96, que permitia as entidades religiosas de constituir seus templos em qualquer local do Distrito Federal sem alvará. Na época, os desembargadores do tribunal entenderam que a norma contrariava o interesse público.

A insistência em editar leis sobre o assunto levou o Ministério Público a afirmar que o ato constitui uma ''liberalidade ilegítima e irresponsável''.

- Como as igrejas reúnem um grande número de pessoas, as questões de seguranças são indispensáveis. A vistoria feita pelos bombeiros tanto para a concessão do habite-se quanto para o alvará garante aos usuários que há sinalização e iluminação de emergência, extintores de incêndio, enfim uma série de equipamentos. O sinistro ocorre onde a prevenção falha - informou o tenente-coronel Luiz Blumm, diretor da Comunicação Social do Corpo de Bombeiros.

Um acidente na Igreja Nacional do Senhor Jesus Cristo do Setor de Indústrias Gráficas, em dezembro de 2002, deu origem à discussão sobre a segurança nas igrejas. O teto do templo desabou, matando uma pessoa e ferindo outros fiéis.