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OAB protesta contra Medida Provisória do comércio eletrônico
Terça-feira, 3 de Julho de 2001
BRASÍLIA - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou uma dura nota protestando contra a Medida Provisória 2.200, de 29 de junho de 2001, que regulamenta o comércio eletrônico no país. Segundo o presidente da OAB, Rubens Aprobato de Souza, a MP, editada às vésperas do recesso do legislativo, ignorou os debates que vinham sendo realizados no Congresso Nacional. A norma também burocratizaria o comércio eletrônico, ao exigir certificações para validade dos documentos eletrônicos. Além disso, a MP delega poderes a um órgão nomeado internamente pelo Executivo e assessorado por órgão ligado ao serviço de segurança nacional, o que, segundo a OAB, subtrai a participação direta da sociedade civil na definição das normas jurídicas.
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