ELEIÇÕES 2008

MT: TJ libera que vara julgue crimes de improbidade

Juliana Michaela, Portal Terra

CUIABÁ - O Tribunal de Justiça (TJ) de Mato Grosso deferiu nesta quinta-feira, por oito votos a sete, a concessão de liminar para suspender uma lei da Assembléia Legislativa que retirou da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular de Cuiabá a competência para julgar ações referentes a crimes de improbidade administrativa.

Pela Lei Complementar Estadual, os crimes de improbidade deveriam ser julgados na Vara de Fazenda Pública de cada comarca. O promotor de justiça Célio Fúrio explicou que o MPE-MT havia apresentado uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei porque a Assembléia Legislativa havia inserido um dispositivo que não cabe aos parlamentares.

"Não cabe a Assembléia Legislativa alterar leis do Poder Judiciário, o que é competência privativa dele. Só o judiciário pode decidir, por isso é inconstitucional".

Para o promotor, a mudança do julgamento dos casos de improbidade da Vara Especializada para a Vara de Fazenda Pública seria um retrocesso.

- Os julgamentos nas Varas de Fazenda Pública são muito morosos, o que causaria um prejuízo no andamento das ações. Com a decisão da liminar, as ações voltam a tramitar normalmente e iremos batalhar para que consigamos um juiz titular - afirmou Fúrio.

O assessor jurídico da Assembléia Legislativa de Mato Grosso, Eduardo Jacob, informou que irá estudar qual medida cabível será tomada.

- Nas próximas horas iremos estudar se vamos esperar o julgamento do mérito ou iremos entrar com uma ação contra a decisão - disse Jacob. Ele salientou que a decisão não foi tomada por unanimidade.

No início do mês de abril, a recém-criada Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, havia acatado a denúncia do Ministério Público e autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do primeiro secretário da Assembléia Legislativa, deputado estadual José Riva; do ex-deputado e conselheiro do Tribunal de Contas, Humberto de Melo Bosaipo; dos servidores Nivaldo Araújo e Geraldo Lauro; do contador José Quirino Pereira e do técnico em contabilidade Joel Quirino Pereira.

Conforme denúncia do MPE-MT, a mesa diretora da Assembléia Legislativa, com o apoio dos servidores emitiu 48 cheques em pagamento à Sereia Publicidade e Eventos LTDA que trata-se de 'empresa fantasma'. Segundo a denúncia do MPE, a movimentação financeira envolve a Assembléia Legislativa do estado e a Confiança Factoring Fomento Mercantil, de propriedade do grupo de João Arcanjo Ribeiro.

João Arcanjo Ribeiro é apontado como chefe do crime organizado em Mato Grosso e está detido na prisão de segurança máxima em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. Segundo o promotor de justiça Célio Fúrio, existe quase 60 ações de improbidade administrativa relacionados a esse caso da Assembléia Legislativa.

[22:35] - 28/08/2008