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AGU defende constitucionalidade da Lei Seca no STF

Portal Terra

BRASÍLIA - A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) que defende a constitucionalidade da Lei Seca, segundo informações da AGU. O pedido é uma resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel).

A ação requeria que o STF considerasse inconstitucional a lei que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas de quem vai dirigir e a venda de bebidas nas estradas. A Abrasel afirma que não compete à Polícia Rodoviária Federal fiscalizar estabelecimentos comerciais nas estradas e que três artigos do Projeto de Lei são irregulares.

A AGU defende que as medidas atuais foram adotadas devido à falta de eficiência na hora de reprimir o consumo de bebidas por motoristas. Afirma ainda que houve redução de 39% nos acidentes com morte no trânsito do Distrito Federal após a adoção da Lei Seca e, portanto, a legislação está alcançando seus objetivos.

[14:23] - 24/07/2008