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RIO - O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) decidiu, nesta terça-feira, aplicar multa de R$ 80.335,20 ao presidente da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói (Emusa), Filinto dos Anjos do Souto Branco, e determinou a sustação da homologação de concorrência para a construção e exploração do túnel Charitas-Cafubá, em Niterói, Região Metropolitana do Rio. A decisão do plenário foi tomada após inspeção determinada pelo próprio presidente do Tribunal, José Maurício Nolasco.

De acordo com os auditores, a prefeitura descumpriu decisão do TCE-RJ que determinava o adiamento da licitação; remarcou nova data para o certame à revelia do TCE; lançou o edital apenas dois dias úteis antes da data da realização, sem as modificações necessárias (erratas). Esses fatos, no entender do Tribunal, dificultaram a adequação das empresas concorrentes. Com isso, das 16 empresas interessadas, apenas uma participou do processo, do qual se tornou vencedora.

Os integrantes da Comissão Permanente de Licitação também foram multados em R$ 40.167,60. O Tribunal também decidiu enviar ofício ao Ministério Público Estadual para que adote as providências que julgar necessárias diante da possível ocorrência de crime.