Agência Câmara

BRASÍLIA - A Câmara realiza sessão extraordinária às 19 horas para analisar os destaques para votação em separado (DVS) ao Projeto de Lei Complementar que trata da fidelidade partidária. A Casa aprovou nesta terça um substitutivo ao texto principal do projeto, que limita o período para troca de partido e torna inelegíveis por quatro anos os detentores de mandato que desrespeitarem o prazo estabelecido.

Pelo texto aprovado, será permitida a troca de partido somente durante 30 dias ao longo do mandato, um ano antes das eleições. No projeto original, não havia esse período de mudança. Em contrapartida a essa flexibilização, o substitutivo permite que os partidos solicitem à Justiça Eleitoral a cassação do mandato daquele que se desligou da agremiação se eleito por ela. O substitutivo foi elaborado pelo deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), relator pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Também estão na pauta as emendas aglutinativas apresentadas em substituição ao texto original do Projeto de Lei 1210/07, que tratam de temas como sistema eleitoral distrital e financiamento público de campanha. Ainda não há, no entanto, acordo de mérito sobre esses temas.

O PDT e o PR defendem, por exemplo, um plebiscito para que a população escolha entre o sistema eleitoral distrital ou distrital misto (emenda 23). Já o PT e o DEM defendem a emenda 12 para estabelecer o financiamento público de campanha para cargos majoritários (prefeito, governador, senador e presidente da República).