Agência JB

RIO - O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta segunda-feira, a Portaria nº 239, do Ministério das Cidades, que estabelece diretrizes que Estados, Municípios e Distrito Federal devem cumprir para receber verbas do Programa de Aceleração do Crescimento(PAC).

Os projetos de habitação e saneamento já foram apresentados e se encontram em fase de seleção. Prefeitos e governadores que não conseguirem apresentar toda a documentação exigida ficarão impedidos de assinar contrato com a Caixa Econômica Federal (CEF).

Os investimentos previstos para habitação, em 2007,somam R$ 26,9 bilhões. São R$ 9,2 bilhões de fundos geridos pelo governo (FGTS, FDS, FAR e FAT); R$ 2,6 bilhões do Orçamento Geral da União (OGU); R$ 10,5 bilhões do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) - cadernetas de poupança - e R$ 4,6 bilhões de contrapartida de pessoas físicas, estados e municípios contemplados com recursos para moradia. Em saneamento, estão previstos R$ 1,8 bilhão do OGU e R$ 3 bilhões dos Fundos de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e de Amparo ao Trabalhador (FAT).