Agência JB

BRASÍLIA - A Comissão de Seguridade Social e Família pode votar na quarta-feira (16) o Projeto de Lei 7130/06, do deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que limita em 6% ao ano a taxa de juros cobrada em empréstimos com desconto em folha para aposentados e pensionistas. A proposta também limita o valor do empréstimo a 30% do benefício recebido e isenta aposentados e pensionistas do pagamento da Taxa de Abertura de Crédito (TAC).

Outra exigência da proposta é que os aposentados recebam, antes da formalização da operação de crédito, tabela que mostre mês a mês o valor das prestações e dos juros cobrados, de maneira clara e detalhada. O descumprimento dessas regras sujeita os infratores a penalidades como advertência, multa e cassação da autorização de funcionamento da entidade. O objetivo do projeto é evitar que as instituições financeiras cobrem juros abusivos dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (PFL-SP), apresentou substitutivo que reduz o limite de desconto de 30% para 20% do valor dos benefícios. De acordo com o substitutivo, as taxas de juros de 6% ao ano poderão ser acrescidas do percentual referente à Taxa Referencial de Juros (TR).

As informações são da Agência Câmara.