Entre os 28 vetos presidenciais que serão examinados pelo Congresso até o início do próximo mês, há também aqueles cuja manutenção é considerada certa. É o caso do veto à criação de jetom para integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Aprovada ano passado pelo Congresso, a regra foi alvo de críticas do então ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, que disse temer desequilíbrio nas contas públicas.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também se insurgiu contra o jetom. Criado em dezembro de 2004, o CNMP tem o objetivo de controlar a atuação administrativa e financeira do Ministério Público e o cumprimento dos deveres funcionais de seus integrantes. Com a gratificação, os 14 integrantes do conselho receberiam R$ 2.793 por sessão, limitado a duas sessões mensais. Dessa forma, os vencimentos dos integrantes do CNMP subiria de R$ 23.275 para R$ 28.861.

Ultrapassariam, portanto, o teto salarial do funcionalismo público federal, que é de R$ 24.500. O veto total ao Projeto de Lei nº 79/2004, que modificava a regulamentação da profissão de jornalista, também tende a ser preservado. De autoria do deputado Pastor Amarildo (PSC-TO), o texto foi aprovado pelo Congresso em julho do ano passado e ampliava de 11 para 23 as atividades que deveriam ser exercidas por profissionais com diploma de jornalismo.

O projeto dizia que jornalista é o profissional que trabalha em processos gráficos, rádio, foto, cinematográficos, eletrônicos, informatizados ou qualquer outro veículo de comunicação de caráter jornalístico. Também acrescentava outras atribuições às funções, que já eram reconhecidas como repórter, editor, redator, revisor, diagramador, repórter fotográfico e ilustrador.

A proposta recebeu uma enxurrada de críticas de entidades como a Associação Nacional de Jornais (ANJ), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a Associação de Arquivistas do Estado do Rio (Aaerj), a Associação Brasileira de Comunicação Empresarial (Aberje) e o Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas. A queixa era de que o projeto criava reserva de mercado, engessava a profissão e poderia pôr em risco a liberdade de expressão.

- Não se trata de vitória dos patrões nem derrota da categoria. O projeto era muito ruim e atribuía a jornalistas funções de arquivistas, radialistas - disse Fernando Martins, da direção a ANJ.