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O referendo não é uma solução definitiva para
a questão da segurança pública no Brasil. Esse é
um dos pontos em que defensores do SIM e do NÃO concordam.
Para o eleitor, que no dia 23 de outubro irá decidir se é
a favor da proibição da comercialização de
armas de fogo e munição no país, é preciso
ficar claro que o referendo é parte do Estatuto do Desarmamento,
aprovado em 2003. Outro ponto em que as duas correntes têm opiniões
semelhantes é em relação às informações
veiculadas pela mídia e à pergunta.
"O referendo faz parte de um processo que começou em 2003 com a aprovação do Estatuto do Desarmamento, prosseguiu em 2004 com a entrega voluntária de armas e, agora em 2005, temos o referendo. No país que tem o recorde de morte por armas de fogo, é preciso uma lei para proteger a vida das pessoas", explica Pedro Strozenberg, coordenador de segurança pública do Viva Rio, Ong que foi sede, ano passado, da entrega voluntária de armas.
Já para o presidente da Ong Movimento Viva Brasil, Bene Barbosa, o argumento de que a proibição da venda de armas irá diminuir os índices de criminalidade no Brasil não é verdadeiro. "Esse tipo de proibição não trará qualquer melhoria nos índices de violência porque os bandidos não usam armas legais. De acordo com os números divulgados pelo Programa Delegacia Legal, 75% das armas encontradas em poder do tráfico sao produto de contrabando, de roubo e de desvio do patrimônio público".
Bene Barbosa ressalta, ainda, que a proibição fere o direito de escolha do cidadão. "O cidadão tem o direito de escolher se quer ou não comprar uma arma para ter em casa. Em caso de vitória do SIM, esse direito será retirado não só do cidadão de hoje, mas de todas as gerações. Além disso, a proibição da venda de armas de fogo e munição abre precedente para que futuros direitos do cidadão sejam contestados".
O professor de Ciências Sociais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), José Augusto, explica, no entanto, que não há direito contra a lei. Ou seja, uma vez aprovada, a proibição da venda de armas de fogo e munição se torna uma lei e, portanto, está acima do direito do cidadão. O estudioso alerta ainda para o clima de decisão criado em torno do referendo.
"Achar que o referendo é uma espécie de 'Fla x Flu' decisivo que vai resolver todos os problemas é errado. O que está sendo votado é uma opção civilizatória e não uma coisa que vai produzir efeitos imediatos. Ninguém pode assegurar nada de imediato", afirmou José Augusto, completando em seguida, que, para ele, "o dispositivo jurídico mais importante em relação ao Estatuto do Desarmamento, do qual o referendo faz parte, não é o referendo, mas sim o que torna o porte de arma de fogo como crime inafiançável".
Apesar de defenderem posições diferentes, os três concordam que a pergunta a ser respondida no dia 23 de outubro foi mal formulada e suscita a dúvida no eleitor. Segundo Pedro Strozenberg, além das informações estarem confusas, criou-se um clima maniqueísta, como se as opiniões estivessem divididas entre bons e maus.
Já o presidente da Ong Movimento Viva Brasil ressalta que a propaganda eleitoral, que poderia estar sendo usada para debates importantes, é utilizada para dar explicações ao eleitor. Tanto ele quanto o professor da Uerj alertam para a dúvida que a pergunta sucita: o NÃO permite a comercialização de armas de fogo e munição, enquanto o SIM proíbe.
:: Laura Rodrigues
