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Enquanto no plebiscito o eleitor escolhe entre propostas
previamente apresentadas — como em 93, quando se decidiu a forma
de governo que deveria ser adotada no país —, o referendo serve para
que a população confirme ou rejeite uma lei previamente estabelecida.
No dia 23 de outubro, decide-se sobre o artigo 35 do Estatuto do Desarmamento,
que entrou em vigor no dia 22 de dezembro de 2003, proibindo a comercialização
de armas de fogo e munição no país.
Aprovado integralmente pelo governo federal, o Estatuto do Desarmamento
restringiu a posse e o porte de armas no Brasil. O único item "em aberto"
do estatuto é justamente o que diz respeito a venda de armas de fogo.
Veja as mudanças provocadas pelo decreto:
O porte de armas em todo Brasil está proibido, com
algumas exceções;
O porte é liberado para os integrantes das Forças Armadas
(Exército, Marinha e Aeronáutica) e das polícias Federal, Militar e Civil,
dentro e fora do expediente de trabalho;
Quem comprovar necessidade especial ou risco à integridade
tem autorização para ter a posse autorizada limitadamente. A autorização
será cassada em caso de embriaguez ou uso de entorpecentes;
Agentes de empresas de segurança poderão andar armados,
desde que a lista de funcionários - com resultados de testes psicológicos
— seja enviada semestralmente aos órgãos competentes. Funcionários
demitidos perdem o direito ao porte;
Os residentes de áreas rurais que comprovem depender
do emprego de arma de fogo para o sustento da família tem autorização
para o porte de arma de fogo - na categoria "caçador";
Só poderá comprar munições quem possuir o porte de
armas;
O Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade
em todo o território nacional, autoriza o proprietário a manter a arma
de fogo exclusivamente no interior da residência ou local de trabalho,
desde que seja o proprietário titular ou o responsável legal pelo estabelecimento
ou empresa;
O certificado de registro de arma de fogo será expedido
pela Polícia Federal e estará sujeito à revisão no prazo máximo
de três anos;
A idade mínima para obter o porte de armas subiu de
21 para 25 anos;
A pena para o porte ilegal de armas subiu de um a dois
anos de reclusão para dois a quatro anos de prisão;
O disparo de armas de fogo em local não autorizado
prevê pena de dois a quatro anos de prisão. Antes, não havia nenhum tipo
de penalização;
O tráfico de armas não era considerado crime. A partir
do Estatuto, a infração pode provocar pena de quatro a oito anos de prisão
e multa;
Todas as munições comercializadas no país deverão
estar acomodadas em embalagens com sistema de código de barras gravado
na caixa, visando possibilitar a identificação do fabricante e de quem
comprou, entre outras informações definidas pelo regulamento.
::Andréa de Freitas Machado
Estatuto
do desarmamento
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