A alegação do MP, segundo o promotor de Defesa do Consumidor Rodrigo Terra, é de que o Detran usou um mesmo formulário para negar todos os recursos que chegaram ao órgão contestando as penalidades. As investigações deverão levar a novos cancelamentos de multas.

De acordo com o promotor, a partir de julho de 2004, o Detran passou a dar o direito de defesa aos motoristas autuados, mas de forma equivocada. Rodrigo Terra explicou que a suspeita é de que recursos de defesa prévia têm sido indeferidos sem justificativa pelo Detran. Os únicos recursos admitidos pelo órgão, conforme contou o promotor, são aqueles em que a placa do veículo multado foi anotada de forma errada ou em casos de clonagem de carro.

– Vamos ter mais problemas. O Detran continua agindo de forma errada – afirma o promotor. – Pelo que já vimos, o Detran não tem analisado cada recurso em separado.

É o caso do diretor jurídico de uma multinacional, João Francisco Gomes. O carro dele foi multado em abril do ano passado por estar andando na faixa seletiva da Avenida Presidente Vargas, na altura do prédio dos Correios. A notificação da infração, no entanto, jamais chegou ao diretor jurídico. Sem poder se defender, acabou impedido de licenciar o carro no início desse ano. Por conta do problema, João irá processar o Detran.

– Não paguei nem vou pagar essa multa. E vou processar o Detran por danos morais – garante João. – Nunca soube que a Presidente Vargas tivesse uma faixa seletiva. Além disso, a notificação não foi entregue.

Revoltado, João criticou a postura das autoridades em relação à política de trânsito. Para João, as multas passaram a ser uma fonte de arrecadação para o governo estadual e os municípios do Estado, principalmente o Rio.

– É muito claro que se criou uma indústria das multas. É reflexo da situação que vivemos no Estado – argumenta João, desapontado.

Na terça-feira, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) anulou 6 milhões de multas aplicadas entre 1998 e 2004 pela Polícia Militar, a Guarda Municipal e o Departamento de Estradas e Rodagem (DER). A decisão acatou o argumento de uma ação civil pública do MP de que o Detran não concedeu aos motoristas o direito de defesa prévia, garantido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A Procuradoria-Geral do Estado irá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) da sentença do TJ anulando as multas. Ontem, o promotor Rodrigo Terra voltou a criticar o governo. Na avaliação de Rodrigo, o Estado deveria desistir do recurso e tomar a iniciativa de ressarcir os motoristas que pagaram as multas agora canceladas.

Como acredita que a decisão não será tomada, aconselha os motoristas a entrarem com ação nas varas de Fazenda Pública assim que sair a decisão definitiva sobre a anulação das multas.

O duro caminho da anistia

O alto índice de inadimplência – 752.731 dos quase 4 milhões de veículos – nos 10 primeiros meses do ano passado é o principal obstáculo para a aprovação da Lei de Anistia do IPVA aprovada pela Alerj na noite de quarta-feira. O grande número de multas, que já somam R$ 38 milhões de receita com a qual os cofres estaduais estão contando, deve pesar na decisão da governadora Rosinha Matheus, que tem 30 dias para aprovar ou vetar integralmente o projeto. No entanto, para o líder do governo na Alerj, deputado estadual Noel de Carvalho, a decisão será fácil:

– O projeto é inconstitucional, por isso não vai passar – garante.

Outro obstáculo que deve deixar os devedores pessimistas é a Lei de Responsabilidade Fiscal, que em tese não permite que governos abram mão de receitas – tópico que foi incluído no escopo da lei justamente para evitar isenções de impostos populistas.

O projeto é de autoria do deputado estadual Paulo Ramos (PDT) e autoriza o Poder Executivo a oferecer o benefício de 90% de desconto no pagamento à vista destas dívidas, por um período de 120 dias – abrange as multas relativas ao IPVA, multas por infração de trânsito e diárias de depósitos.

O deputado também inclui no projeto aquelas infrações anotadas por guardas municipais e equipamentos eletrônicos.

– É importante ressaltar que a anistia seria dada apenas uma vez, não podendo ser repetida futuramente – disse o parlamentar, ainda na noite de quarta-feira, após a vitória na votação.

A Assembléia Legislativa votou ontem pela manhã mais dois projetos importantes para os motoristas do Rio. Em um deles, a Casa dá autorização para o governo do Estado firmar convênio com a União para assumir a gestão das rodovias BR-101 e BR-393. A proposta, também de Paulo Ramos, ressalva, no entanto, as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e demais órgãos federais de fiscalização.

–A proposta também dá a possibilidade de o Estado trabalhar em conjunto com os municípios, mas proíbe a cobrança de pedágio ou a privatização – disse Ramos.

O conflito de atribuição no caso será inevitável, uma vez que o Ministério dos Transportes já programou a licitação do trecho de Campos a Niterói da BR-101 com cinco pedágios.

Em outra discussão, foi pré-aprovado projeto do deputado estadual Glauco Lopes (PSDB), segundo o qual o governo do Estado terá de realizar perícias anuais em pontes e viadutos de suas rodovias. O projeto de lei 2.296/05 também determina que as concessionárias ou permissionárias poderão ser obrigadas a realizar os exames técnicos.

–O objetivo é preservar vidas. Sabemos que a manutenção das rodovias é ruim, por isso exigimos a realização de perícias.